Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADALIMUMABE. DOENÇA AUTOIMUNE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES JÁ DESPENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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