Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 215.2590.6283.6137

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TÃTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 

1. A execução deve ocorrer nos estritos limites do título judicial, sendo vedada qualquer interpretação que amplie as balizas do que foi decidido no julgado. ... ()

(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ãntegra PDF