Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE PROCESSUAL DA EXEQUENTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE A EXEQUENTE E A OUTORGANTE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS CAUSÍDICOS QUE ENGLOBA AS EMPRESAS COLIGADAS, CONTROLADAS E DAS QUAIS SEJA SÓCIA OU ACIONISTA - INSTRUMENTO VÁLIDO.2. RAZÕES DE DECIDIR 2.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - GRUPO ECONÔMICO - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR EMPRESA DIVERSA DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA REPRESENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE A PROCURAÇÃO SEJA OUTORGADA ESPECIFICAMENTE EM NOME DA PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA COMO PARTE AUTORA NA AÇÃO - PERSONALIDADES JURÍDICAS PRÓPRIAS E DISTINTAS - JUNTADA POSTERIOR DE NOVA PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE CERTIFICADORAS INTEGRANTES DA ICP-BRASIL, CREDENCIADAS AO ITI (INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) - CERTIFICAÇÃO DIGITAL PRODUZIDA POR DOCUSIGN, PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA AO ITI E, PORTANTO, NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL - NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM CONFERIR AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.002-2/2001, art. 10 - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.