Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Limitação de descontos em folha de pagamento do autor. Funcionário público estadual. Observância das margens específicas para cada produto, sendo 35% para empréstimos consignados, 5% para cartão de crédito consignado e 15% para cartão de benefício consignado. Aplicação do Decreto 60.435/2014, com alteração pelo Decreto 61.750/2015 e acréscimo pelo Decreto 66.622/2022. Valores descontados não ultrapassam o limite legal permitido. Reforma da sentença para julgar o pedido improcedente. RECURSOS PROVIDOS