Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. REALIZAÇÃO DE SAQUE DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, requerendo o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, a repetição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)