Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC. VALORAÇÃO CONDIZENTE COM O DANO SOFRIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de maus pagadores enseja indenização por danos morais, desde que não existente anotação legítima anterior. ... ()
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