Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante que mantenha a cobrança da mensalidade sem a incidência do reajuste por faixa etária questionado pela agravada. É lícito o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária. No entanto, não se admite reajuste em percentual desarrazoado ou aleatório que onere excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Aumento muito significativo. O perigo de dano se manifesta na ameaça à continuidade do contrato, especialmente considerando a condição de saúde da agravada. A reversibilidade da medida justifica a manutenção da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)