Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. AIIM. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Regularidade da redução da multa imposta a 100% do valor do imposto atualizado apenas quanto àquelas aplicadas por infrações relativas ao pagamento do tributo ou por creditamento indevido, não com relação a multa isolada. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por equidade. Agravo provido em parte