Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Uso Indevido de Dados, Privacidade e Proteção de Dados c/c Indenização por Danos Morais - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Documentos que comprovam a impossibilidade de a Agravante prover as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência - Necessidade verificada - Concessão do benefício - Recurso provido