Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Rescisão Unilateral de Contrato - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de plano de saúde - Rescisão do contrato a pedido da estipulante - Aplicação das normas de proteção ao consumidor - Declaração de inexigibilidade do débito posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses - Declaração de nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual - Abusividade na cobrança - Precedentes desta e. Corte - Sentença mantida - Recurso improvido