Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO  DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Decisão que determinou o cumprimento da liminar, no prazo de 48 horas, autorizando-se o tratamento quimioterápico à autora, a ser aplicado/realizado em estabelecimento de sua rede credenciada, sob pena de multa diária majorada para R$ 50.000,00 até o limite de R$ 200.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Descumprimento reiterado da ordem judicial. Multa diária. Finalidade de vencer a persistência do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer. Afastamento. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)