Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE OCORREU A ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES. 2. BEM ARREMATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, PELO VALOR DE SUA PROPRIEDADE PLENA. 3. IMÓVEL PENHORADO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO E LEVADO A HASTA PÚBLICA CONFORME EDITAL DE LEILÃO (?S. 329/331). ANOTAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES A ARREMATAÇÃO. 4. BAIXAS NOS GRAVAMES QUE PODEM SER DETERMINADAS PELO JUÍZO ONDE SE PROCESSOU A ARREMATAÇÃO, COM COMUNICAÇÃO DOS CANCELAMENTOS AOS DEMAIS JUÍZOS. POSIÇÃO DESTE TRIBUNAL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.