Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA LEI 6.696/2019. TAXA JUDICIÁRIA. AFASTAMENTO.

Cuida-se de ação ajuizada por servidoras municipais que ocupam o cargo de Agente de Educação Infantil (antigo Agente Auxiliar de Creche), em que proferida sentença de procedência que determinou a atualização dos vencimentos dos servidores de acordo com a Lei Municipal 6696/2019, com os respectivos reflexos nas vantagens e gratificações previstas em lei, e a (ii) pagar as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)