Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSTRIÇÃO DE 50% DA PARTICIPAÇAO DO CÔNJUGE EM EMPRESA VAREJISTA - CHEQUES EMITIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSIBILIDADE DE PENHORA - ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO.