Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REJEITADA. ROUBO MAJORADO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. NEGATIVA DE AUTORIA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

1. Não há que se falar em nulidade da busca domiciliar, se demonstrado que os agentes teriam se dirigido ao local para apurar possível prática de receptação, tendo os réus sido apreendidos quando tentavam se evadir pelo telhado da residência, estando presente causa provável a justificar a ação empreendida pelos policiais para ingresso em seu domicílio, sem mandado judicial.... (Continua)