Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 214.5760.9199.2422

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NA PLATAFORMA «UBER - DESCABIMENTO NO CASO -

Ausência de elementos de convicção da probabilidade do direito alegado, na medida em que apesar da alegação de ter sido vítima de bloqueio indevido na plataforma «Uber, há controvérsia relevante sobre a prática de supostas fraudes atribuídas à conta do recorrente - Eventuais lucros cessantes sofridos pelo agravante, caso seja vencedor na ação principal, poderão ser integralmente reparados, sendo a agravada empresa com notória capacidade econômica para suportar eventual condenação - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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