Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 214.5472.7509.6799

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que manteve decisões anteriores que não foram objeto de recurso. Preliminar de não conhecimento do recurso. Acolhimento. Pedido de reconsideração que não possui o efeito de suspender ou interromper o prazo recursal. Intempestividade manifesta. Inteligência dos arts. 507 e 1.003, § 5º, do CPC. ... ()

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