Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ASSISTENTE SOCIAL. Lei 8.662/1993 ALTERADA PELA Lei 12.317/2010. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 333/2000.
1. A parte autora é ocupante, desde janeiro/2006, do cargo de Assistente Social, com carga horária de 40horas semanais.... ()
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