Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão do devedor fiduciante à transferência da titularidade do veículo, objeto de alienação fiduciária, a terceiro - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Descabimento - Venda do veículo alienado fiduciariamente, com financiamento ainda não quitado quando da propositura da ação, sem a anuência do credor fiduciário, detentor da propriedade resolúvel do bem - Inteligência do art. 299 do Código Civil - Circunstância que impossibilita a alteração da titularidade do veículo - Recurso desprovido. ... (Continua)