Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERADO. SUSCITADA INSTAURAÇÃO DE IRDR.
I.Caso em exame ... ()
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