Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de débito cumulada com dano moral e tutela antecipada. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré.

Ausência de comprovação da irregularidade da medição do consumo de eletricidade no imóvel dos autores. Histórico de consumo nos autos revela ausência de irregularidade, pois, após a regularização das instalações e do relógio medidor, o consumo continuou em patamares dos registrados no alegado período de irregularidade apontado pela concessionária. Danos morais não evidenciados. Ausência de corte no fornecimento dos serviços ou inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida