Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Prova técnica insuficiente à mensuração do valor devido para justa indenização. Perícia por valores da data da avaliação. Descabimento. Valor correto é o da época do desapossamento. Imperiosidade de se produzir nova prova pericial. Entendimento no E. STJ. Vigência que se dá aos arts. 477, § 2º, II, 480, caput e 932, I do CPC. Laudos técnicos e sentença anulados ex officio, com observação, prejudicada a apelação