Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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