Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FACEBOOK. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI DO MARCO CIVIL (LEI 12.965/2014) , EM ESPECIAL arts. 18 E 19 DA REFERIDA LEI. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL CONFIRMADA.

Os provedores de internet, no caso o facebook, apenas têm responsabilidade por eventuais ilícitos praticados por terceiros, no caso criação de perfil falso, se comprovado o descumprimento de ordem judicial para retirada e exclusão do perfil, a teor da lei do marco civil (lei 12.965/14) , frente aos dispositivos 18 e 19. ... (Continua)