Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA

1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PERMISSIONÁRIO DE TÁXI EXECUTIVO EM CURITIBA. ENTRAVES DO MUNICÍPIO ADJACENTE QUE OBSTAM O TRANSPORTE (DE E PARA O AEROPORTO AFONSO PENA) DE CLIENTES PRÉ-DETERMINADOS. ATO ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO.

a) Os serviços prestados pelos taxistas do Município de São José dos Pinhais e pelo Impetrante possuem natureza diversa, eis que este último oferece serviço de traslado de passageiros, que nada mais é que aquele feito de ponto a ponto (Curitiba - Aeroporto Afonso Pena ou Aeroporto - Curitiba), ou seja, o trajeto é único, determinado e precedido de contrato firmado com os passageiros ou empresas a que serve.... (Continua)