Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Bancário - Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Litigância de má-fé - Insurgimento - Sentença que não condenou o autor nas referidas penas - Falta de interesse recursal - Recuso não conhecido neste ponto - Alegação de desconhecimento em relação à contratação de cartão de crédito relativo à reserva de margem consignável (RMC) do autor, que se alega não realizada - Prova documental que demonstra a adesão do requerente ao cartão de crédito consignado, bem como aos descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria, tendo realizado saques e usufruído do dinheiro mutuado - Ajuste válido - Abusividade não constatada - Apelante que, ademais, pode requerer administrativamente o cancelamento do cartão a qualquer tempo - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID