Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso Ordinário. Rito Sumaríssimo. Gravidez. Estabilidade provisória. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, no julgamento do Recurso Extraordinário 629.053, a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pressupõe apenas a anterioridade da gravidez à data da dispensa. O desconhecimento da gravidez pelo empregador ou a obtenção de novo emprego não afasta a estabilidade. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.