Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE USUFRUIU LICENÇA SEM VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO art. 19 DA LEI ESTADUAL 3.189/99, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.628/2017 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL, AFASTANDO-SE A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. AUTORA QUE USUFRUIU DA LICENÇA QUANDO VIGORAVA A REFERIDA NORMA. DISPOSITIVO LEGAL QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE ARGUÍDA NA APELAÇÃO CÍVEL 0155301-34.2020.8.19.0001. PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.