Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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