Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO art. 919, §1º, CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO COMPROVAÇÃO - GARANTIA DA EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Conforme consta no parágrafo primeiro citado acima, a execução já deve estar «garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não é o caso, visto que a apólice de seguro não consta como sendo garantia válida para tal fim.... (Continua)