Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE. 

O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ESTÁ NO POLO PASSIVO DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO PODE SER ACEITO.  AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA PESSOA FÍSICA, HÁ NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE  JURÍDICA INVERSA.  ... (Continua)