Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ICMS-ST - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURADA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - VALORES DE REFERÊNCIA EM CATÁLOGOS - VENDA PORTA A PORTA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STF COM MODULAÇÃO DE EFEITOS - FATOS GERADORES ANTERIORES AO PRECEDENTE - CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE REVALIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE CADA UMA, ISOLADAMENTE, A 100% DO VALOR DO TRIBUTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O INADIMPLEMENTO.

juiz é o destinatário das provas e deve indicar em sua decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371, CPC), uma vez que a processualística civil pátria adota o sistema do livre convencimento motivado. ... (Continua)