Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Administrativo e constitucional. Açao cominatória. Direito a educação. Obrigação de fazer. Aluno com deficiência. Síndrome de prader-willi e outras patologias. Dificuldade cognitiva e limitações físicas. Matrícula em escola da rede pública. Classe especializada. Inserção. Acompanhamento especializado. Monitor ou educador social voluntário - esv. Direito subjetivo legalmente assegurado. Alcance. Disponibilização de monitor. Obrigação do estado. Omissão. Dever constitucional. Materialização. Imposição de disponibilização de profissional especializado com exclusividade. Inviabilidade. Reserva do possível e ausência de previsão legal. Asseguração de monitor, sem exclusividade, segundo os regramentos da administração escolar. Ausência de prova de falha na prestação e situação revestida de excepcionalidade apta a afastar as avaliações técnicas advindas da administração escolar. Honorários advocatícios de sucumbência. Pedido acolhido na quase totalidade. Sucumbência do ente público. Fixação da verba sob critério equitativo. Regra de exceção. Aplicação no caso concreto. Ponderação com os demais regramentos legais. Apelações conhecidas. Provido o apelo da defensoria pública e parcialmente provido o do distrito federal.

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