Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. CONTESTAÇÃO ABERTA PELA CONSUMIDORA. PROCESSAMENTO DA CONTESTAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto por consumidora que adquiriu produtos por meio de cartão de crédito, mas não recebeu parte deles devido à recuperação judicial do fornecedor. A consumidora buscou a restituição do valor pago, alegando falha na prestação de serviço pelo emissor do cartão. ... (Continua)