Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Capitalização mensal de

juros em contrato bancário. Omissão e prequestionamento. Não acolhimento.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso de apelação parcialmente provido, para o fim de afastar a capitalização diária dos juros, permitindo, de outro lado, a incidência de capitalização mensal, e consequentemente readequar a base de cálculo para incidência do IOF e os termos da exigência dos encargos de mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à capitalização de juros.III. Razões de decidir3. Acórdão embargado que clara, congruente e suficientemente tratou da matéria posta a julgamento, nos limites da ação proposta (pedidos e causa de pedir), incluindo a discussão sobre a capitalização mensal de juros e a sua incidência existente prévia e expressa contratação. Julgado que prescinde de decisão saneadora. Via inadequada, ademais, para questionar a correção e a justiça do decidido e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC ou, nesse mesmo contexto, o prequestionamento objetivando recurso a tribunal superior.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)