Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 2.1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA VISA A ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2.2. CABÍVEL O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SE PRESENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A EVIDENCIAR A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. 3. HIPÓTESE EM QUE OS GANHOS INFORMADOS PELO AUTOR SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. 5. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)