Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM A CONTRATAÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por beneficiária de pensão por morte contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais. Alega desconhecer a contratação, impugna a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais e questiona a conclusão pericial que atestou a veracidade das rubricas. ... (Continua)