Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS DECORRENTES DE OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. TUTELA ANTECIPADA CONVERTIDA EM DEFINITIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS CONDICIONADO À REGULARIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)