Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto nos autos da Ação Declaratória c/c indenizatória, declarando a inexistência do débito cobrado pela empresa embargante em relação ao autor/embargado e redistribuindo os ônus sucumbenciais. ... (Continua)