Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS SUPOSTAMENTE INCIDENTE SOBRE CIRCULAÇÃO DE ÓLEO BÁSICO EM OPERAÇÕES INTERNAS EM ESTABELECIMENTO DA EMPRESA CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE, EXPLORADORA DA ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS, DE OCORRÊNCIA DE COMÉRCIO INTERESTADUAL DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. ÓLEO LUBRIFICANTE BÁSICO ADQUIRIDO DA PETROBRAS E ENVIADO PARA SUA FÁBRICA DE REFINO LOCALIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA PREVISTA NO art. 155, § 2º, X, ¿B¿, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO DIRIGIDO AO ESTADO DESTINATÁRIO DO PRODUTO E NÃO AO CONSUMIDOR FINAL. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.

Na espécie, a empresa embargante alega explorar o ramo de atividade de industrialização e distribuição de produtos químicos e petroquímicos, e que, por tal motivo, realiza comércio interestadual de óleo básico, adquirindo-o da Petrobras e o enviando para sua fábrica de refino localizada no Estado de São Paulo. ... (Continua)