Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito, declarando inexistente a relação contratual entre as partes e condenando o réu à devolução simples de valores descontados indevidamente, sem reconhecer o pedido de danos morais. ... ()
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