Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE DESACATO. CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. ADEQUADO. 

I - Demonstrado que o réu proferiu xingamentos contra agentes públicos no exercício de suas atividades e com a evidente intenção de menosprezar a função por eles exercida, configura-se crime de desacato, sendo prescindível a demonstração de ânimo calmo e refletido.  ... (Continua)