Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 212.4411.1230.3580

1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PERÍODO SUPERIOR A TRÊS ANOS SEM PRÁTICA DE ATOS ORDINÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE ... ()

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