Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMILIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DOS BENS PARTILHADOS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO DAS PARTES. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 

Após diversas tentativas, sem ver satisfeito o seu crédito, decorrente da partilha de veículo na ação de divórcio, cabível a adoção da medida de inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes.... (Continua)