Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 212.3053.2169.4997

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial requerendo a cassação da decisão que deferiu a remissão da pena com base na aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Cabimento - Ausência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento da pena nos termos da LEP, art. 126 - Decisão cassada - Agravo provido

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