Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que condenou o executado ao pagamento de multa pelo cometimento de atentatório à dignidade da justiça em razão da postura reprovável dos executados que detendo a propriedade de imóveis livres e desembaraçados situados no Estado de São Paulo, inclusive nesta Comarca, indicaram à penhora bens situados no Estado da Paraíba. Ato atentatório à justiça configurado. Atitude que visa retardar ou frustrar a satisfação da dívida. Multa mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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