Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO ELENCADA NO ROL DO INCISO II Da Lei 12.153/09, art. 5º. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTE FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR O ÓRGÃO A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÔNUS DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.
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