Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Autorização dada pelo irmão do réu para o ingresso dos policiais na residência. Posse ilegal de uma munição de arma calibre.45. Crime de perigo abstrato. Tipicidade material demonstrada. Acusado surpreendido na posse de expressiva quantidade de drogas, de balança de precisão, além da existência de ordem de prisão pela quebra das regras do uso de tornozeleira eletrônica. Circunstâncias que revelam considerável desvalor da conduta, não obstante a posse de uma única munição. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ilegalidade do ingresso dos policiais no domicílio do Recorrente ficou superada pelo reconhecimento, pela instância ordinária, da autorização dada pelo irmão do Recorrente. Portanto, inexistente a alegada violação de domicílio. ... (Continua)