Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR - PROGRESSÃO - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC) - EXTINÇÃO - SUCESSOR - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LEIS 2.160/90 E 2.102/90 - INAPLICABILIDADE - BASE LEGAL - LEI COMPLEMENTAR 104/11 - SENTENÇA MANTIDA.
Desde a vigência da Lei Complementar 31/2006 do Município de Contagem, somente a partir da edição da Lei Complementar 104/2011 os servidores da FAMUC foram enquadrados em na carreira e passaram a fazer jus às respectivas progressões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote