Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DA PERDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame:1. Agravo em execução interposto contra decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave, determinou a regressão de regime para o fechado, alterou a data-base e decretou a perda de 1/5 dos dias remidos, abrangendo todo o período remido. ... (Continua)